17/06

Instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 64/26, que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS do Município de Coronel Vivida, cria e disciplina o Conselho Municipal Gestor do Fundo, estabelece diretrizes para o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS.

A referida proposição visa a atualização e modernização de nossa legislação em relação aos programas de moradia social.