18/06

Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 60/25, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.

A referida proposição busca ajustar a legislação municipal em face da legislação estadual e federal relativo aos direitos das pessoas com deficiência.

O Conselho será o órgão responsável pela elaboração de projetos e programas, bem como diversas outras atividades voltadas às necessidades das pessoas portadoras de deficiência existentes em nosso município.