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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 75/2026	PROJETO: 01/26	DATA: 09/03/2026	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 72/2025.	SITUAÇÃO:
LEI 76/2026	PROJETO: 02/26	DATA: 08/06/2026	SÚMULA: Altera O Anexo IV da Lei Complementar nº. 73/2025. (Engenheiro Civil, Procurador Jurídico e Psicólogo)	SITUAÇÃO:
LEI 77/2026	PROJETO: 03/26	DATA: 08/09/2026	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, para incluir a possibilidade da realização de comunicações, notificações e intimações por meio digital.	SITUAÇÃO: