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LEI 66/2023 PROJETO: 01/23 DATA: 20/10/2023 SÚMULA: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 325 da Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário Municipal. (forma de pagamento de débitos tributários via cartão e pix)(Vereadores João Carlos Bertelli e Tássia Castelli) SITUAÇÃO:

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 22/09/2026 Hora: 18:30

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