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Regulamenta o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 33/2024, que regulamento o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil.

A referida proposição busca a melhoria da qualidade da saúde, especialmente a atenção básica de saúde, onde os profissionais da atenção básica do Município poderão ser melhores qualificados e remunerados, através de repasse pelo Governo Federal de recursos financeiros para implementação do Programa neste Município.