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Regularização Fundiária nos termos do Programa Moradia Legal

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 59/21, que dá publicidade nos termos da Regularização Fundiária, que com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Coronel Vivida, nos termos do Programa Moradia Legal.

A referida proposição tem como objetivo solucinonar o problema da titulação destas áreas, visando, além de documentá-las, permitir que a Administração Municipal possa prestar seus serviços públicos, levando instrumentos públicos como rede de água e esgoto, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, bem como abertura e pavimentação de vias públicas.