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26/11
Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 66/20, que dispõe o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Coronel Vivida.
A referida proposição visa atender as diretrizes da Lei Federal 8987/1995 e Recomendação Administrativa do Ministério Público.
Website atualizado em 24/04/2024
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