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DECRETO	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
DECRETO 01/2023	PROJETO: 01/23	DATA: 15/03/2023	SÚMULA: Nomeia de Representante da Câmara Municipal para assuntos referentes às Políticas Públicas para mulher, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica. (Vereador Altanir Dallastra)	SITUAÇÃO:
DECRETO 02/2023	PROJETO: 01/23	DATA: 15/08/2023	SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário ao Professor ÁLVARO PENTEADO CRÓSTA. (Vereador Altanir Dallastra)	SITUAÇÃO: